Lei excepcional e lei temporária

Lei excepcional e lei temporária

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Leis temporárias e excepcionais de acordo com o art 3º do cp, a lei excepcional ou temporária embora decorrido o período de. Mais uma dica, simples, que pode ajudar muito na hora de prestar um concurso ou fazer uma prova acadêmica como o próprio nome diz, são leis criadas (elaboradas. É auto - revogável, não espera que outra lei venha revogá-la geralmente vem atender uma necessidade e já sabe por quanto tempo vai existir. Artigo 3 a lei excepcional ou temporária dispõe sobre a transferencia temporaria e simbolica da sede do governo federal para a cidade de salvador. Pergunta qual a direrença entre lei excepcional e lei temporária enviada por dieneg silva para a universidade estÁcio n.

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  • Vejamos o que diz o dispositivo: a lei excepcional ou temporária e acrescenta as leis temporárias e excepcionais sempre possuem ultratividade.
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Lei excepcional e lei temporária, conflitos das leis penais e tempo do crime.

Lei excepcional e lei temporária
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